Termos e Condições

1. Informações Gerais

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços prestados pela aurevontilora, empresa especializada em contabilidade e consultoria fiscal, com sede na Avenida da Liberdade 128, 4º andar, 1250-140 Lisboa, Portugal.

Ao contratar os nossos serviços ou utilizar este website, aceita integralmente os presentes termos e condições.

2. Serviços Prestados

A aurevontilora presta os seguintes serviços profissionais:

• Serviços de contabilidade e escrituração;
• Consultoria fiscal e tributária;
• Elaboração de relatórios financeiros;
• Assessoria na constituição de empresas;
• Representação perante as autoridades fiscais;
• Outros serviços relacionados com contabilidade e fiscalidade.

3. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer toda a documentação necessária para a prestação dos serviços;
• Entregar os documentos nos prazos estabelecidos;
• Garantir a veracidade e exactidão das informações fornecidas;
• Efectuar o pagamento dos serviços nos termos acordados;
• Comunicar atempadamente qualquer alteração relevante na sua actividade;
• Cumprir as orientações e recomendações técnicas transmitidas.

4. Obrigações da aurevontilora

A aurevontilora compromete-se a:

• Prestar os serviços com diligência e competência profissional;
• Cumprir os prazos legais e regulamentares aplicáveis;
• Manter confidencialidade sobre as informações do cliente;
• Comunicar atempadamente questões relevantes;
• Aplicar as melhores práticas contabilísticas e fiscais;
• Prestar esclarecimentos sobre os serviços executados.

5. Condições de Pagamento

Os honorários pelos serviços prestados são estabelecidos mediante proposta comercial específica, considerando:

• Complexidade e volume de trabalho;
• Frequência da prestação de serviços;
• Urgência dos trabalhos solicitados;
• Recursos humanos e técnicos envolvidos.

Os pagamentos devem ser efectuados nos prazos acordados. Em caso de atraso, serão aplicados juros de mora à taxa legal em vigor.

6. Confidencialidade

A aurevontilora garante o sigilo profissional absoluto relativamente a todas as informações obtidas no exercício da sua actividade, nos termos da legislação aplicável e das normas deontológicas da profissão.

Esta obrigação mantém-se mesmo após a cessação da relação contratual e estende-se a todos os colaboradores e terceiros que tenham acesso às informações.

7. Responsabilidade

A responsabilidade da aurevontilora limita-se aos danos directamente causados por erro ou negligência comprovados na prestação dos serviços contratados.

A aurevontilora não se responsabiliza por:

• Prejuízos resultantes de informações incorrectas fornecidas pelo cliente;
• Consequências de decisões tomadas pelo cliente contra as recomendações dadas;
• Danos indirectos, lucros cessantes ou danos consequenciais;
• Alterações legislativas ou interpretações posteriores das autoridades fiscais.

8. Seguro de Responsabilidade Civil

A aurevontilora mantém seguro de responsabilidade civil profissional adequado à cobertura dos riscos inerentes à actividade exercida, conforme exigido pela legislação aplicável.

9. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones e software, são propriedade da aurevontilora ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual.

10. Duração e Cessação

Os contratos de prestação de serviços têm duração conforme estabelecido na proposta comercial aceite pelo cliente.

Qualquer das partes pode fazer cessar o contrato mediante pré-aviso escrito de 30 dias, ressalvando-se:

• O cumprimento das obrigações já assumidas;
• O pagamento dos serviços já prestados;
• A entrega organizada de documentação e arquivos;
• O cumprimento de prazos fiscais pendentes.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela aurevontilora rege-se pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes termos e condições.

12. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando tal resulte de circunstâncias de força maior, incluindo catástrofes naturais, guerras, greves, alterações legislativas ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis.

13. Resolução de Conflitos

As partes comprometem-se a resolver amigavelmente eventuais divergências. Na impossibilidade de acordo, os litígios serão resolvidos pelos tribunais de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

14. Lei Aplicável

Os presentes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de conflito entre versões em diferentes idiomas, prevalece a versão em português.

15. Alterações

A aurevontilora reserva-se o direito de alterar estes termos e condições, comunicando as alterações aos clientes com antecedência mínima de 30 dias.

16. Disposições Finais

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objecto aqui tratado.

17. Contactos

Para questões relacionadas com estes termos e condições: