Isenção de Responsabilidade

1. Âmbito da Isenção

Esta isenção de responsabilidade aplica-se a todos os serviços prestados pela aurevontilora e à utilização deste website. Ao contratar os nossos serviços ou consultar este website, aceita os termos aqui estabelecidos.

2. Natureza dos Serviços

Os serviços da aurevontilora têm natureza consultiva e de apoio técnico especializado. As nossas recomendações baseiam-se na legislação vigente, interpretações técnicas e melhores práticas profissionais, mas:

• Não constituem aconselhamento jurídico ou de investimento;
• Não representam posições oficiais das autoridades fiscais;
• Podem estar sujeitas a interpretações diferentes;
• Devem ser analisadas caso a caso conforme circunstâncias específicas.

3. Limitações de Responsabilidade

A aurevontilora não se responsabiliza por:

3.1 Decisões Empresariais

• Decisões de gestão ou estratégicas tomadas pelo cliente;
• Resultados financeiros ou operacionais da empresa;
• Consequências de decisões contrárias às recomendações técnicas;
• Oportunidades de negócio perdidas ou não aproveitadas.

3.2 Alterações Legislativas

• Mudanças na legislação fiscal ou contabilística;
• Novas interpretações das autoridades fiscais;
• Alterações regulamentares posteriores aos serviços prestados;
• Decisões judiciais que alterem o entendimento vigente.

3.3 Informações do Cliente

• Veracidade e completude das informações fornecidas;
• Omissões ou incorrecções nos dados transmitidos;
• Documentação inadequada ou incompleta;
• Alterações não comunicadas atempadamente.

4. Ausência de Representações Financeiras

Importante: A aurevontilora não faz qualquer tipo de promessa ou representação sobre:

• Resultados financeiros específicos;
• Poupanças fiscais concretas;
• Benefícios económicos determinados;
• Melhorias na rentabilidade da empresa;
• Redução garantida de custos ou impostos.

Todos os resultados dependem de múltiplos factores externos ao controlo da aurevontilora, incluindo a situação específica do cliente, condições de mercado e alterações legislativas.

5. Limitações Técnicas

Os nossos serviços estão limitados pelos seguintes factores:

• Informações disponibilizadas pelo cliente;
• Prazos estabelecidos para a prestação dos serviços;
• Complexidade das situações apresentadas;
• Legislação e regulamentação aplicável no momento;
• Recursos técnicos e humanos disponíveis.

6. Exclusão de Responsabilidade por Terceiros

A aurevontilora não se responsabiliza por:

• Acções ou omissões de autoridades fiscais;
• Decisões de tribunais ou outras entidades judiciais;
• Serviços prestados por terceiros recomendados;
• Falhas de sistemas informáticos de entidades externas;
• Interpretações diferentes de outros profissionais.

7. Limitação de Danos

Em caso algum a responsabilidade da aurevontilora excederá:

• O valor dos honorários pagos pelos serviços específicos em causa;
• Danos directos e comprovadamente causados por negligência;
• Montante coberto pelo seguro de responsabilidade civil profissional.

Ficam excluídos danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou qualquer outro tipo de dano consequencial.

8. Informações do Website

As informações disponibilizadas neste website têm carácter meramente informativo e:

• Não constituem aconselhamento personalizado;
• Podem não reflectir a legislação mais recente;
• Devem ser sempre confirmadas para situações específicas;
• Não substituem a consulta profissional adequada.

9. Links Externos

Este website pode conter links para sites de terceiros. A aurevontilora não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites externos. O acesso a esses links é por conta e risco do utilizador.

10. Disponibilidade do Website

Embora nos esforcemos por manter o website sempre disponível, não podemos oferecer qualquer tipo de promessa sobre:

• Disponibilidade contínua do website;
• Ausência de erros técnicos ou interrupções;
• Compatibilidade com todos os dispositivos ou navegadores;
• Velocidade ou performance de carregamento.

11. Prazos de Prescrição

Qualquer reclamação relacionada com os serviços prestados deve ser apresentada no prazo máximo de 1 ano após a data da prestação do serviço ou do conhecimento do facto que a origina.

12. Jurisdição e Lei Aplicável

Esta isenção de responsabilidade rege-se pela lei portuguesa. Eventuais disputas serão resolvidas pelos tribunais competentes de Lisboa, Portugal, com exclusão de qualquer outro foro.

13. Validade das Disposições

Se alguma disposição desta isenção for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecem em pleno vigor e efeito.

14. Aceitação

A utilização dos nossos serviços ou deste website constitui aceitação integral desta isenção de responsabilidade. Se não concordar com algum dos termos, deve cessar imediatamente a utilização dos nossos serviços.

15. Contactos

Para esclarecimentos sobre esta isenção de responsabilidade: